Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.

TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu a uma reclamante, contratada como monitora de creche pré-escolar, os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos professores.

Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso impetrado pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) contra decisão de Primeira Instância que concedeu tutela antecipada a um cliente que contestou na Justiça o valor cobrado em uma fatura de energia elétrica. Conforme a decisão de Segundo Grau, ficaram suficientemente delineados os pressupostos autorizadores para o deferimento da liminar (Recurso de Agravo de Instrumento 5631/2008).

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Será a paz que o direito procura?

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

Sai a Resolução do Simples sobre fiscalização

Prova nova. Desarquivamento do inquérito. Art. 18 do CPP. Alegação de impossibilidade ante a inalterabilidade do panorama probatório. Oferecimento de denúncia.

Teresa Sarney garante acesso a inquérito policial sigiloso

Ação de reparação de danos morais. Intervenção cirúrgica. Amputação. Procedente.

Escolha de suplentes só pode ser revista em reforma política, diz Garibaldi

Mantida a prisão da viúva acusada de mandar matar o marido, milionário da Mega Sena

Adesão ao PAES. Débito consolidado: exclusão dos valores relativos à majoração da alíquota da COFINS (art. 8º da Lei nº 9.718/98).

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

HC. Paciente denunciado por crimes previstos no Código Penal Militar. Pretendido trancamento da ação penal.

Justiça condena TAM a pagar R$ 10 mil a passageira por atraso